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Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002

Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

 

Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003

Dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, e dá outras providências.

 

Decreto nº 1.751, de 30 de agosto de 2005

Dispõe sobre aprova o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.

 

Decreto nº 2.335, de 13 de julho de 2006

Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.

 

Resolução nº 17.300, de 18 de janeiro de 2007

Disõe sobre a aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.

 

Instrução Normativa nº 001, de 30 de julho de 2008

Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Funeral e de Vantagens Pecuniárias.

 

Resolução nº 001/CEP, de 17 de março de 2009

Dispõe sobre a aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência – CEP.

 

Resolução n.º 001/2014/Conselho Fiscal, de 09 de setembro de 2014

Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal – CF.

 

Lei Complementar nº 70, de 06 de janeiro de 2010

Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 001, de 10 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre os documentos obrigatórios para instrução de processos de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará.

 

Lei nº 7.748, de 20 de novembro de 2013

Institui a Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, bem como os procedimentos necessários para a sua apuração, inscrição, execução e parcelamentos das Dívidas e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 111, de 28 de dezembro de 2016

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar na forma de fundação e dá outras providências.